Conheça as etapas e os princípios do Processo Administrativo Disciplinar

O processo administrativo disciplinar (PAD) é um procedimento jurídico que serve para apurar possíveis irregularidades de um servidor público perante a administração pública.

Dessa forma, se nesse processo forem comprovados atos ilícitos, o funcionário em questão pode sofrer penalidades, como advertência, suspensão e demissão de seu cargo.

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) integra o ramo do direito administrativo disciplinar. Ele é utilizado como ferramenta para apurar fatos e garantir a proteção dos direitos do servidor público, garantindo-lhe uma ampla defesa diante de qualquer acusação.

É importante destacar que, antes da aplicação de qualquer sanção, o servidor tem o direito de se defender plenamente, podendo contar com a assistência de um advogado especializado em PAD.

No âmbito dos servidores públicos federais, o regime jurídico aplicável é regulamentado pela Lei 8.112/90, que estabelece seus direitos e deveres. Por outro lado, os servidores estaduais e municipais estão sujeitos a estatutos próprios.

O principal objetivo do PAD é garantir a correta atuação da administração pública, promovendo a transparência e a responsabilidade no exercício da sua função.

Etapas do PAD

1. Instauração

A instauração ocorre quando há indícios de irregularidades praticadas por um servidor público. Assim sendo, a autoridade competente deverá emitir uma portaria de instauração para constituir uma comissão processante responsável pelo andamento do processo. Os trabalhos da comissão não poderão ser iniciados sem a publicação do ato de instauração, sob pena de nulidade dos atos já praticados.

2. Instrução

Nesta fase, haverá o recolhimento de provas e informações sobre a possível infração. Nesse momento, a comissão é responsável por realizar diligências, ouvir testemunhas e analisar documentos de forma imparcial e objetiva.

3. Defesa

O acusado tem o direito de apresentar sua defesa, por escrito, dentro do prazo legal, podendo contar com um advogado.

4. Relatório

O relatório deve conter a análise das provas e a conclusão sobre a responsabilidade do servidor. Em seguida, é encaminhado à autoridade competente para a decisão final.

5. Julgamento

Após a análise do relatório, é decidido sobre a aplicação ou não de sanções disciplinares, de acordo com a gravidade da infração.

O ato instaurador do Procedimento deve conter os seguintes requisitos formais essenciais:

• (I) identificação da autoridade instauradora competente e da comissão permanente ou dos integrantes da comissão (nome, cargo e matrícula), neste caso, deverá ser destacado o presidente;

• (II) indicação do procedimento do feito (se sindicância ou PAD);

• (III) fixação do prazo para a conclusão dos trabalhos;

• (IV) indicação do alcance dos trabalhos (reportando-se ao número do processo objeto da apuração).

Os princípios inerentes ao PAD

A. Princípio da Oficialidade
Permite que a Administração Pública inicie processos administrativos por conta própria, sempre que haja acusações de irregularidades, sem depender de denúncias externas.

B. Princípio do Formalismo Moderado
Assegura um equilíbrio entre a legalidade e a eficiência nos atos administrativos, garantindo que sejam realizados de forma justa, transparente e em conformidade com a Constituição.

C. Princípio da Publicidade
Garantir transparência nos atos administrativos por meio de sua divulgação pública, exceto nos casos protegidos por segredo de justiça.

D. Princípio da Verdade Material
Busca estabelecer os fatos reais por meio de provas concretas, além de meros depoimentos.

E. Princípio da Igualdade
Assegura que todos os envolvidos no processo administrativo sejam tratados de forma imparcial e isonômica.

F. Princípio da Legalidade
Determina que o Estado e a Administração só podem atuar em conformidade com as leis, regulamentos e normas vigentes.

G. Princípio da Finalidade
Estabelece que os atos administrativos devem atender ao interesse público, sempre pautados na lei e não em interesses particulares.

Se você está enfrentando um PAD ou buscando orientações sobre o tema, entre em contato com o escritório Barroso e Coelho Advocacia. Nossa equipe está preparada para oferecer suporte jurídico de excelência em todas as etapas do processo.