Reversão de aposentadoria por incapacidade permanente de servidores públicos de MG

Reversão de aposentadoria por incapacidade permanente de servidores públicos de MG

A reversão da aposentadoria é o nome do ato que reverte a aposentadoria, com a reinclusão do servidor público, preferencialmente no mesmo cargo no momento em que foi deferida a aposentadoria. A reversão se aplica quando os motivos determinantes da aposentadoria não existem mais.

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Advogado Criminal em Belo Horizonte: o que você precisa saber antes de contratar

Contratar um advogado criminal em Belo Horizonte é uma decisão que não pode ser tomada com base apenas em simpatia, aparência ou indicações de conhecidos. No universo do Direito Penal, onde o risco é a liberdade e a reputação de uma pessoa, é fundamental entender o que realmente importa na hora de escolher quem vai conduzir sua defesa.

1. Experiência real e especializada faz diferença

Não basta que o advogado "atue com criminal". É importante que ele tenha experiência específica em:

  • Inquéritos policiais e investigações preliminares

  • Habeas corpus e prisões preventivas

  • Atendimentos em flagrante

  • Recursos em instâncias superiores

  • Crimes empresariais, financeiros ou da Lei de Organizações Criminosas

A Barroso & Coelho atua exclusivamente com Direito Penal e Direito Administrativo, com foco em casos de alta complexidade. Nosso trabalho é centrado na técnica, na segurança jurídica e na estratégia processual.

2. A atuação local importa mais do que parece

Um advogado criminalista com base em Belo Horizonte conhece:

  • A prática dos órgãos locais (TJMG, MP-MG, DEPOL)

  • O funcionamento de cada vara criminal

  • Os costumes forenses, prazos, fluxos e perfis de magistrados

Estar presente, poder atuar rapidamente em uma audiência de custódia ou fazer petição urgente em BH pode ser a diferença entre uma prisão desnecessária e a liberdade preservada.

3. Reputação e presença pública contam

Um bom advogado criminal precisa ser reconhecido no meio jurídico e ter participação efetiva na discussão dos grandes temas do Direito Penal.

Na Barroso & Coelho:

  • Publicamos semanalmente artigos técnicos em nosso blog jurídico

  • Temos artigos publicados no ConJur, o maior portal jurídico do país

  • Concedemos entrevistas para grandes jornais e TVs

  • Participamos de audiências públicas e de debates relevantes sobre o sistema penal

4. Atendimento humanizado e técnico ao mesmo tempo

Sabemos que clientes acusados de crimes enfrentam não apenas processos, mas também medo, angústia e incerteza.

Por isso, nossa equipe está preparada para oferecer:

  • Atendimento rápido e direto

  • Transparência nas informações

  • Planejamento estratégico desde o primeiro contato

  • Acompanhamento completo até a decisão final

5. Casos reais exigem advogados reais

Evite "consultores", "especialistas genéricos" ou escritórios que atuam com todas as áreas. No Direito Penal, o advogado precisa ser criminalista.

O nome do cliente está em jogo. A liberdade está em jogo. E no nosso caso, também está em jogo a responsabilidade de representar você com excelência.

Se você busca um advogado criminal em Belo Horizonte com atuação técnica, experiente e respeitada, fale com a nossa equipe.

Sindicância Administrativa pode ter direito de ampla defesa e contraditório

Sindicância Administrativa pode ter direito de ampla defesa e contraditório

A sindicância administrativa é um procedimento interno utilizado pelos órgãos públicos para investigar infrações disciplinares cometidas por servidores. Esse tipo de processo tem por objetivo apurar fatos, colher provas e se necessário recomendar a abertura de um PAD (processo administrativo disciplinar).

Uma dúvida frequente é se o servidor investigado em uma sindicância administrativa tem o direito ao contraditório e à ampla defesa no âmbito da sindicância.

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Dados financeiros podem ser enviados à polícia sem autorização do juiz?

Dados financeiros podem ser enviados à polícia sem autorização do juiz?

Em setembro de 2024, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão significativa ao validar o envio de dados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) diretamente para a polícia, sem necessidade de autorização judicial prévia. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Reclamação (RCL) 61944. 

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Proteção do bem de família

Proteção do bem de família

O bem de família é uma proteção jurídica fundamental para o imóvel onde você e sua família vivem. Com base na Lei nº 8.009/90, a residência familiar se torna impenhorável, ou seja, não pode ser usada para pagar dívidas, assegurando mais tranquilidade e segurança para o seu lar.

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Revogação da prisão domiciliar

Revogação da prisão domiciliar

A prisão domiciliar está prevista no art. 317 do Código de Processo Penal. Esse tipo de prisão difere da prisão convencional, uma vez que é cumprida dentro da residência do réu. É necessária a observância de uma série de requisitos que precisam ser preenchidos para a concessão da prisão domiciliar.

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Herança e dívida no Brasil: o que preciso saber?

Herança e dívida no Brasil: o que preciso saber?

A herança é o conjunto de bens, direitos e deveres que uma pessoa deixa ao falecer, e que são repassados aos seus herdeiros ou sucessores legais. A divisão da herança segue as regras da lei de sucessões, que estabelece quem tem direito aos bens e define a respectiva distribuição  entre os herdeiros.

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A presença de advogado durante o PAD é necessária?

A presença de advogado durante o PAD é necessária?

Por ser possível a aplicação de penalidade, independente da sua intensidade ou modalidade, o PAD deve abrir espaço para defesa, manifestação e acompanhamento em todas as fases por parte do acusado, dado que tem riscos à sua esfera patrimonial e pessoal, o que impactará a sua realidade.

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Quem pode sofrer um Processo Administrativo Disciplinar?

Quem pode sofrer um Processo Administrativo Disciplinar?

Nos termos da Lei nº 8.112/90, o processo administrativo disciplinar tem como objetivo apurar a responsabilidade do servidor que cometer faltas dentro da sua atuação na Administração Pública. Desse modo, constata-se que qualquer servidor público poderá sofrer um processo administrativo disciplinar, independente de ser efetivo ou não.

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Responsabilidade das redes sociais em caso de conta hackeada

Responsabilidade das redes sociais em caso de conta hackeada

Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) trouxe à tona um importante debate sobre a responsabilidade das redes sociais em casos de violação da privacidade de seus usuários. O tribunal determinou que uma plataforma de rede social indenizasse uma usuária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) após a invasão de sua conta, destacando a necessidade de as empresas digitais adotarem medidas eficazes de proteção e segurança.

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Conheça as etapas e os princípios do Processo Administrativo Disciplinar

Conheça as etapas e os princípios do Processo Administrativo Disciplinar

O processo administrativo disciplinar (PAD) é um procedimento jurídico que serve para apurar possíveis irregularidades de um servidor público perante a administração pública.

Dessa forma, se nesse processo forem comprovados atos ilícitos, o funcionário em questão pode sofrer penalidades, como advertência, suspensão e demissão de seu cargo.

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Convite shakespereano aos colegas advogados.

"The first thing we do, let's kill all the lawyers."

― William Shakespeare, Henry VI, Part 2

                               Ao contrário da interpretação mais superficial e comum de Henry VI, não creio que Shakespeare tenha se limitado a uma crítica rasa e vulgar aos membros de nossa estimada guilda.

                               Dick the Butcher, personagem que profere o mandamento é, inequivocamente, um vilão.

                               Longe de buscar a libertação, seu objetivo é aproveitar-se do caos revolucionário para, sob o manto da anarquia, perpetuar assassinatos, saques e estupros, saciando, por meio da violência, seus desejos sombrios e perversos.

                               Com a ironia e cinismo que lhe são peculiares, entendo que o bardo não simplesmente repete a impressão vulgar que, frequentemente, acusa advogados de serem agentes de manutenção do status quo.

                               Quando o açougueiro sugere matar todos os advogados, o que busca garantir é que ninguém irá se interpor entre o vilão e suas vítimas.

                               Gosto de pensar que Shakespeare buscou dizer que enquanto existirem advogados será impossível implantar, com tranquilidade, qualquer regime que permita que os desejos de um tirano suplantem os direitos dos indivíduos.

                               Apenas os advogados têm o privilégio – e o dever – de interpor-se entre o Leviatã do Estado e as liberdades individuais.  

                               Quando a advocacia se omite ou se afasta de seus princípios, a sociedade retorna à selvageria da lei natural, onde a força prevalece e os desvalidos são condenados à submissão.

                               A honestidade intelectual obriga-me a admitir que não possuo qualquer razão para acreditar que minha interpretação esteja mais próxima da intenção original do autor, tampouco detenho um conhecimento exclusivo, inacessível àqueles que adotam leitura mais evidente.

                               Provavelmente o que me faz adotar tal exegese é o fato de eu ser advogado, e o desejo íntimo de acreditar que a sociedade nos contempla com a mesma reverência que nutro por nossa profissão.

                               Mas não importa. Somos narradores que moldam verdades, e estamos acostumados a construir história com nossos discursos.

                               Em 2025, conclamo meus colegas a resgatarem a visão romântica (quase infantil) que nos era comum, nos primeiros períodos da faculdade, sobre o advogado: nobres defensores das garantias e liberdades individuais, escudo implacável dos oprimidos contra a tirania de seus opressores.  

                               É nosso dever lutar pelas liberdades individuais e garantias constitucionais, inclusive daqueles que o mundo prefere odiar. Nossa missão é muitas vezes ingrata, afinal são poucos aqueles, além de nós, que entendem que é apenas protegendo os culpados que asseguramos a liberdade dos inocentes.

                                Em 2025, convido-os a validar minha interpretação de Shakespeare.

Reconhecimento de tortura em abordagem policial

Reconhecimento de tortura em abordagem policial

No dia 12/12/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão histórica ao reconhecer a prática de tortura durante uma abordagem policial realizada pela Polícia Militar de São Paulo, e, com isso, absolveu um réu acusado de tráfico de drogas. O julgamento envolve uma denúncia de abuso de poder, que, segundo os ministros, resultou em um tratamento desumano e cruel contra o acusado.

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Improbidade Administrativa: sanção a agente privado x pena para servidor público

Improbidade Administrativa: sanção a agente privado x pena para servidor público

Como se pode ver, não só o agente regularmente com vínculo com o Estado é considerado agente político, podendo um particular, seja pessoa física ou jurídica, ser submetido às sanções da Lei de Improbidade Administrativa quando houver recurso de origem pública na produção de convênios e outros meios de repasse financeiro. Além disso, a legislação também determina a aplicação integral da lei “àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.” (redação do art. 3º, da Lei nº 8.429).

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Crimes contra a honra: calúnia, injúria e difamação

Crimes contra a honra: calúnia, injúria e difamação

A honra e a dignidade pessoal são figuras que há muito têm sido objeto de proteção da norma penal. Especialmente no mundo moderno, com o advento de novas tecnologias de comunicação, a difusão de palavras e acusações ofensivas tem despertado ainda maior preocupação. Diante da necessidade de inibir esses tipos de comportamentos, a legislação penal cuidou de preceituar como crimes a calúnia, a difamação e a injúria, respectivamente previstos nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal.

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Desindexação de conteúdo: é possível pedir que buscadores parem de mostrar uma notícia?

Desindexação de conteúdo: é possível pedir que buscadores parem de mostrar uma notícia?

Matérias podem trazer transtornos à personalidade das pessoas que figuram em vídeos, fotos ou notícias e prejudicar seu futuro – seja pela zombaria de colegas e amigos até por consequências mais graves, como a perda de um emprego. Isso se agrava quando se torna muito fácil ter acesso a essas informações, justamente através de buscas pelo nome ou por palavras-chave que levam aos sites que veiculam matérias centradas nesses temas.

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