Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento formal utilizado pela Administração Pública para apurar a responsabilidade de servidores por infrações funcionais. Sua finalidade é garantir a responsabilização com respeito ao contraditório e à ampla defesa, pilares do devido processo legal no âmbito administrativo.

Atuação da Barroso e Coelho Advocacia

  • Defesa em PADs instaurados nas esferas federal, estadual e municipal.
  • Acompanhamento em todas as fases do processo: instauração, instrução, defesa e julgamento.
  • Atuação em sindicâncias, processos disciplinares e revisões de penalidades.
  • Consultoria preventiva para servidores e gestões públicas.

Por que contar conosco

  • Especialização em Direito Administrativo Disciplinar.
  • Experiência consolidada na defesa de servidores em PADs.
  • Atendimento estratégico, ético e transparente.
  • Equipe dedicada a casos complexos envolvendo sanções administrativas.

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