Quando uma licitação pode ser dispensada?

Quando uma licitação pode ser dispensada?

O processo licitatório, apesar de relativamente simples, são bastante onerosos, ao mobilizar uma série de funcionários públicos para que a compra ou contratação ocorra dentro das inúmeras normas legais, com transparência, publicidade, ampla defesa e contraditório dos licitantes, entre outros Princípios da Administração Pública.

A dispensa de licitação é uma forma excepcional do poder público realizar compras ou contratações sem precisar fazer um processo licitatório. Apesar da dispensa de licitação fazer parecer, por um lado, que a Administração Pública não está sendo transparente nas motivações de suas compras públicas, essa modalidade faz muito sentido do ponto vista econômico em determinados casos.

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Empresa em recuperação judicial pode participar de licitações?

Empresa em recuperação judicial pode participar de licitações?

A recuperação judicial nada mais é do que a oportunidade que a empresa tem de renegociar suas dívidas, com intuito de evitar que ocorra a falência. Assim, pode-se dizer que é a fase de “reabilitação” da empresa que está passando por determinada crise financeira, é uma forma de buscar um plano de recuperação que engloba as dívidas da empresa até a data do efetivo pedido.

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Pena de inidoneidade no pregão?

Pena de inidoneidade no pregão?

As sanções, nas leis gerais de licitação, são graduais, e vão desde advertência e multa até impedimento para contratar com qualquer ente da Administração Pública na circunscrição da qual pertence o ente sancionador, e, por último, a pena de inidoneidade, que é a proibição de contratar com qualquer ente da Administração. Essa última é a pena mais grave do Direito Administrativo Licitatório, e se aplica somente nos casos mais extremos.

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