Sindicância Administrativa pode ter direito de ampla defesa e contraditório

Sindicância Administrativa pode ter direito de ampla defesa e contraditório

A sindicância administrativa é um procedimento interno utilizado pelos órgãos públicos para investigar infrações disciplinares cometidas por servidores. Esse tipo de processo tem por objetivo apurar fatos, colher provas e se necessário recomendar a abertura de um PAD (processo administrativo disciplinar).

Uma dúvida frequente é se o servidor investigado em uma sindicância administrativa tem o direito ao contraditório e à ampla defesa no âmbito da sindicância.

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