O pacto antenupcial nada mais é do que um contrato celebrado entre os noivos, previamente ao casamento, para definir algumas questões patrimoniais. Além da escolha do regime de bens, podem ser pactuados outros assuntos, como doações entre os cônjuges, doações para terceiros, compra e venda, cessão de direitos, permuta, comodato, usufruto, uso e destino dos frutos decorrente da aquisição de bens já existentes.