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Em setembro de 2024, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão significativa ao validar o envio de dados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) diretamente para a polícia, sem necessidade de autorização judicial prévia. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Reclamação (RCL) 61944.
Read MoreO bem de família é uma proteção jurídica fundamental para o imóvel onde você e sua família vivem. Com base na Lei nº 8.009/90, a residência familiar se torna impenhorável, ou seja, não pode ser usada para pagar dívidas, assegurando mais tranquilidade e segurança para o seu lar.
Read MoreUma recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) trouxe à tona um importante debate sobre a responsabilidade das redes sociais em casos de violação da privacidade de seus usuários. O tribunal determinou que uma plataforma de rede social indenizasse uma usuária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) após a invasão de sua conta, destacando a necessidade de as empresas digitais adotarem medidas eficazes de proteção e segurança.
Read MoreA honra e a dignidade pessoal são figuras que há muito têm sido objeto de proteção da norma penal. Especialmente no mundo moderno, com o advento de novas tecnologias de comunicação, a difusão de palavras e acusações ofensivas tem despertado ainda maior preocupação. Diante da necessidade de inibir esses tipos de comportamentos, a legislação penal cuidou de preceituar como crimes a calúnia, a difamação e a injúria, respectivamente previstos nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal.
Read MoreMatérias podem trazer transtornos à personalidade das pessoas que figuram em vídeos, fotos ou notícias e prejudicar seu futuro – seja pela zombaria de colegas e amigos até por consequências mais graves, como a perda de um emprego. Isso se agrava quando se torna muito fácil ter acesso a essas informações, justamente através de buscas pelo nome ou por palavras-chave que levam aos sites que veiculam matérias centradas nesses temas.
Read MoreApós anos de embates e discussões, no último mês, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. Por 06 (seis) votos a 03 (três), o colegiado definiu que será considerado usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis, ou seis plantas fêmeas de cannabis.
Read MoreO Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão significativa para as pessoas diagnosticadas com Alzheimer no Brasil. De acordo com a notícia publicada em 15 de maio de 2024, a Primeira Turma do STJ confirmou que indivíduos com Alzheimer têm direito à isenção do Imposto de Renda (IR) quando a doença resulta em alienação mental.
Read MoreA dificuldade de encontrar o réu para efetivar sua citação não justifica, por si só, a citação por meio de redes sociais. A existência de controvérsias sobre o assunto em menção se dá em virtude da ausência de autorização legal para tal.
Read MoreAo adquirir veículos usados, é possível que o comprador tenha alguns problemas com o automóvel logo após a compra, o que gera muita dúvida sobre até que ponto há responsabilização do vendedor sobre os prejuízos sofridos. Se for constatado vício oculto no veículo, enseja-se a reparação cível do comprador, que pode ser buscada com o ajuizamento de uma ação se não houver nenhum acordo ou consenso extrajudicial.
Read MoreNão é segredo que as relações familiares são permeadas de diversos elementos, dentre eles, o afeto. Há quem diga que o que reúne um grupo de pessoas no que chamamos de família é o vínculo afetivo entre seus membros.
Por essa razão, recentemente, está sendo visto pelo ordenamento jurídico brasileiro um tipo específico de ações que visam a reparação civil por abandono afetivo de um dos membros da família, quase sempre por um dos genitores.
Read MoreA multiparentalidade é a possibilidade de que uma mesma pessoa possua mais de um vínculo paternal, independente do vínculo biológico, perante o ordenamento jurídico. Isso permite que as várias composições familiares possam ser protegidas pela lei.
Read MoreO desaparecimento de uma pessoa é uma situação angustiante e complexa para familiares e amigos. Além das preocupações com a segurança e bem-estar do indivíduo desaparecido, também surgem questionamentos sobre o destino de seus bens.
Read MoreA Constituição Federal no artigo 5º, inciso X, garante como direito fundamental a intimidade e a inviolabilidade da vida privada. Em razão disso, não se admite a captação indiscriminada de comunicações, sendo crime fazê-lo fora das hipóteses legais. Inicialmente, é importante pontuar que há três tipos de registros de conversas, ambientais ou telefônicas, que merecem exame jurídico.
Read MoreAs medidas protetivas são mecanismos legais de proteção a pessoas que, de alguma forma, se encontrem em situação de risco, perigo ou vulnerabilidade. Busca-se, por meio de ordem judicial, garantir a integridade física, mental e psicológica da vítima, por meio de medidas de restrição impostas ao ofensor. Com o advento da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas ganharam força, sendo a mulher, no contexto de violência doméstica e familiar, a parte vulnerável protegida pela legislação.
Read MoreO bloqueio de postagens e de perfis em Instagram, Facebook, Twitter ou WhatsApp tornou-se recorrente. Mas o caminho de quem sofre um bloqueio do gênero pode ser mais demorado (e complicado) do que o tomado pelo judiciário ao ordenar restrições.
Read MoreA reclamação é uma espécie de ação autônoma prevista na Constituição e no Código de Processo Civil para preservar a competência de tribunais superiores e para garantir a autoridade de suas decisões. Desde que esteja presente ofensa à norma e a situação se enquadre no rol do artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015, ela pode ser promovida em face de qualquer tribunal.
Read MoreA chamada “imunidade eleitoral” encontra previsão no art. 236 do Código Eleitoral. Em suma, visa garantir o direito ao voto e ao pleno exercício da democracia, tanto para os eleitores, como para aqueles que almejam a candidatura. Nesse contexto, busca evitar que autoridades ou grupos políticos cometam abusos, impedindo a liberdade de comparecimento às urnas, a fim de interferir nos resultados da eleição.
Read MoreConforme expresso no §2° do art. 240 e no art. 244, ambos do Código de Processo Penal, proceder-se-á à busca pessoal, independente de mandado judicial, quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos e papéis que constituam corpo de delito[1].
O legislador é taxativo quando estabelece a necessidade de fundada suspeita nas hipóteses em que admite a busca e apreensão pessoal independente de mandado judicial. E em termos de fundada suspeita, exigem-se indícios e elementos concretos que justifiquem a abordagem.
Read MoreQuando um servidor público é transferido para outra cidade por necessidade de serviço, existe o direito de que ele próprio e/ou seus familiares, como seu cônjuge e seus dependentes, também transfiram suas respectivas matrículas de ensino, sejam elas de qualquer nível, para a respectiva cidade onde está ocorrendo a transferência do servidor – independentemente da existência de vagas e em qualquer época do ano. Todavia, o artigo 1º da Lei 9.536/97, num primeiro momento, restringe esse direito a servidores da esfera federal, sejam eles civis ou militares, o que causa muitas dúvidas na aplicação dessa norma.
Read MoreNos termos do Código Civil brasileiro, “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Contudo, o dano nem sempre consiste em um prejuízo causado de forma direta e imediata à vítima e facilmente quantificável. Em alguns casos, a responsabilidade pode decorrer de ilícito praticado pelo autor que, de alguma forma, tenha privado alguém de obter um resultado útil ou de evitar um prejuízo.
Diante da necessidade de se aumentar a proteção aos direitos e garantias individuais, surgiu na França, em meados de 1960, a denominada teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance.
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